OS GUARDAS MUNICIPAIS PERSEGUIDOS PELA PREFEITURA DE LARANJAL DO JARI, COMEMORAM!


Após os trâmites do ACÓRDÃO proferido no Processo nº 0000530-63.2011.8.03.0000, transitado em julgado em 16/01/2012, em relação ao(s) impetrantes (GUARDAS MUNICIPAIS) e transitado em julgado em 30/01/2012, em relação ao(s) impetrados (PREFEITURA DE LARANJAL DO JARI), em atendimento à determinação daquela Corte de Justiça (TJAP) o processo foi ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE NA CAIXA Nº 090 (www.tjap.jus.br).

Pois bem, agora falta somente a chefe do poder executivo municipal (Prefeita EURICELIA CARDOSO) mandar publicar no Diário Oficial do Município a nulidade dos atos da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho [Decreto nº 189/2011-PMLJ, de 15/04/2011] e relatórios, bem como o ato de estabilidade dos referidos guardas municipais. Ou será que vai desobedecer a decisão judicial outra vez? Quando foi pra ferrar com os guardas municipais souberam publicar “relatórios” e “decretos” com urgência até demais.



Os outros servidores que foram exonerados com base nos relatórios da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho [Decreto nº 189/2011-PMLJ, de 15/04/2011] poderão ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pedindo a reintegração em seus respectivos cargos, haja vista que todos os atos da referido comissão foram NULOS nos termos do ACÓRDÃO anexo.

Laranjal do Jari/AP

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