MP-AP ajuíza ACP em desfavor do município de Laranjal do Jari.

Foi requerida a regularização e licitação pública para o serviço de mototaxi

O Ministério Público do Amapá, por meio da promotora de Justiça Elissandra Toscano, ajuizou Ação Civil Pública em desfavor do município de Laranjal do Jari e mais 152 mototaxistas para a realização de licitação pública, assim como, a definição de uma política tarifária a ser cumprida pelos mototaxistas.

“A ação prevê multa à atual gestora municipal Euricélia Cardoso ou seu sucessor, caso não cumpra com as determinações, que estão de acordo com a decretação de inconstitucionalidade do art. 26 da Lei Municipal 346/2009 face ao art. 175 da CF/88”, afirmou a promotora de Justiça.

O juízo da 2ª Vara da Comarca de Laranjal do Jari, acatando o pedido do Ministério Público, concedeu a liminar determinando ao município de Laranjal do Jari que publique, no prazo de 120 dias, regulamentação relativa à política tarifária de mototaxistas, indicando os pontos de permanência e quantidade de prestadores de serviço, juntamente com o Edital de Licitação para a concessão de serviço público de transporte via mototaxistas, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por dia de atraso ou descumprimento, a ser paga pela pessoa física da prefeita do Município, responsável por sua gestão e, consequentemente, por fazer cumprir a presente determinação judicial.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

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